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CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Administração Geral 4 Administração Pública 1 Administração de Recursos Materiais 1 Direito Administrativo 11 Direito Ambiental 2 Direito Civil 4 Direito Constitucional 4 Direito Eleitoral 4 Direito Financeiro 2 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Processual Penal 4 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Gerência de Projetos 1 Gestão de Pessoas 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) 3 Noções de Informática 2 Português 9 Redação Oficial 1
#1660730
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs): Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
2017 CONSULPLAN TRE-RJ
Analista Judiciário Área Administrativa +

Quando, por ilegalidade ou abuso de poder, alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, de que dependa o exercício de direitos ou deveres eleitorais, dar-se-á o habeas corpus. No processamento do habeas corpus, o relator

  • se convier ouvir o paciente, determinará sua apresentação à sessão de julgamento.
  • expedirá imediato salvo-conduto em favor do paciente, quando consumada a violência.
  • deverá nomear advogado, imediatamente, para acompanhar e defender oralmente o pedido, em todos os casos.
  • apresentará o feito em mesa para julgamento na primeira sessão, abrindo vista ao Ministério Público Eleitoral, durante a mesma.
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