Disciplinas:
Atualidades 1
Direito Administrativo 6
Direito Ambiental 2
Direito Civil 14
Direito Constitucional 9
Direito Empresarial (Comercial) 12
Direito Notarial e Registral 12
Direito Penal 3
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 12
Direito Processual Penal 4
Direito Tributário 6
Direito do Consumidor 2
Geografia 1
História 1
Legislação Estadual 2
Legislação Federal 4
Legislação de Trânsito 1
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 6
Literatura 1
A Parceria Público Privada – PPP – é uma das principais
ferramentas utilizadas pelo Governo para a realização de
investimentos na área de infraestrutura. Por meio de
uma PPP, a União, os Estados ou Municípios podem
escolher e contratar empresas privadas, as quais serão
responsáveis pela prestação de serviços de interesse
público por prazo estabelecido. As cláusulas dos
contratos de Parceria Público-Privada atenderão ao
disposto no art. 23 da Lei no
8.987, de 13 de fevereiro de
1995, no que couber, devendo também prever
