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CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

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Disciplinas:
Atualidades 1 Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 2 Direito Civil 14 Direito Constitucional 9 Direito Empresarial (Comercial) 12 Direito Notarial e Registral 12 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 12 Direito Processual Penal 4 Direito Tributário 6 Direito do Consumidor 2 Geografia 1 História 1 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 4 Legislação de Trânsito 1 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 6 Literatura 1
#1692216
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais
2017 CONSULPLAN TJ-MG
Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção

Sobre a competência legislativa, assinale a alternativa correta:

  • À União, aos Estados e ao Distrito Federal compete legislar concorrentemente sobre educação, ensino, desporto, ciência e tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.
  • A União é competente para fixar o horário de funcionamento dos postos de gasolina situados nos municípios.
  • À União e ao Distrito Federal compete legislar concorrentemente sobre os vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
  • É competência comum da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre sistemas de consórcios e sorteios.
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