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CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Atualidades 1 Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 1 Direito Civil 15 Direito Constitucional 7 Direito Empresarial (Comercial) 13 Direito Notarial e Registral 14 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 15 Direito Processual Penal 2 Direito Tributário 10 História 1 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 1 Legislação de Trânsito 1 Legislação do Ministério Público 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1 Português 1
#1702843
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Ações Autônomas de Impugnação, Processos de Competência Originária dos Tribunais, Reclamação
2017 CONSULPLAN TJ-MG
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

O CPC/2015 dedicou o Capítulo IX, do Título I do Livro III (Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais) da Parte Especial para tratar da Reclamação. Acerca da Reclamação, todas as afirmações seguintes são verdadeiras, EXCETO:

  • É admissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada.
  • Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público.
  • A reclamação poderá ser proposta perante qualquer tribunal, e não somente perante os tribunais superiores.
  • Se não houver formulado a reclamação, o Ministério Público atuará comocustos legis.
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