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CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Atualidades 1 Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 1 Direito Civil 15 Direito Constitucional 7 Direito Empresarial (Comercial) 13 Direito Notarial e Registral 14 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 15 Direito Processual Penal 2 Direito Tributário 10 História 1 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 1 Legislação de Trânsito 1 Legislação do Ministério Público 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1 Português 1
#1702921
Direito Notarial e Registral: Registro Civil das Pessoas Juridicas, Noções Gerais, Atribuições do Registro de Pessoas Jurídicas
2017 CONSULPLAN TJ-MG
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

Devem, por regra, fazer o registro de seus atos constitutivos no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, EXCETO:

  • Sociedades Empresárias cujo objeto for serviços.
  • Associações, inclusive esportivas.
  • Fundações privadas, inclusive educacionais.
  • Sociedades simples, não se aplicando a sociedades dvocatícias, cujo registro é junto à OAB.
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