Disciplinas:
Atualidades 1
Direito Administrativo 8
Direito Ambiental 1
Direito Civil 15
Direito Constitucional 7
Direito Empresarial (Comercial) 13
Direito Notarial e Registral 14
Direito Penal 5
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 15
Direito Processual Penal 2
Direito Tributário 10
História 1
Legislação Estadual 3
Legislação Federal 1
Legislação de Trânsito 1
Legislação do Ministério Público 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
Português 1
Considerando-se a Lei do Meio Ambiente (Lei nº
9.605/98), analise as seguintes afirmações:
I. A suspensão do processo, nos termos do art. 89 da
Lei nº 9.099/95, pode ser aplicada a crimes cuja pena
máxima não seja superior a três anos.
II. São penas aplicáveis à pessoa jurídica as penas de
multa, restritiva de direitos e prestação de serviços à
comunidade.
III. Os crimes são de ação penal pública incondicionada e
pode ser concedida a transação penal, do art. 76 da
Lei nº 9.099/95, independentemente da reparação do
dano ambiental.
Está correto o que se afirma em:
