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#1702842

Uma das mais profundas modificações advindas como CPC/2015 foi o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, que quer viabilizar uma verdadeira concentração de processos que versem sobre uma mesma questão de direito no âmbito dos tribunais e permitir que a decisão nele proferida vincule todos os demais casos que estejam sob a competência territorial do órgão julgador. Sobre o IRDR, só NÃO é correto afirmar:

  • O pedido de instauração do IRDR será dirigido ao Presidente do Tribunal.
  • Após a distribuição, o juízo de admissibilidade será exercitado pelo órgão colegiado competente para julgar o IRDR, e não somente pelo relator sorteado.
  • Do julgamento do mérito do IRDR caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso.
  • A desistência ou o abandono do processo impede o exame do mérito do incidente.
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