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CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 5 Direito Civil 8 Direito Constitucional 8 Direito Empresarial (Comercial) 11 Direito Notarial e Registral 15 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 14 Direito Processual Penal 5 Direito Tributário 11 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3 Direito do Consumidor 2 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2 História 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 7
#1732961
Direito do Consumidor: Práticas Comerciais, Proteção Contratual do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Garantia Legal (direito básico), Prazos no Contrato de Consumo, Oferta
2017 CONSULPLAN TJ-MG
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

Em relação aos contratos que regulam as relações de consumo, é correto afirmar, EXCETO:

  • As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor
  • As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor.
  • A garantia legal é complementar à contratual e será conferida mediante termo escrito.
  • O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
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