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CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial

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Disciplinas:
Arquitetura de Computadores 1 Direito Constitucional 8 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 21 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 3 Legislação Estadual 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 6 Noções de Informática 13 Português 25 Redes de Computadores 1
#1769679
Direito Constitucional: Direitos Individuais, Direito à Liberdade, Direito de Propriedade
2017 CONSULPLAN TJ-MG
Oficial de Apoio Judicial

No artigo 5° da Constituição Federal/1988, estão garantidos os seguintes direitos, EXCETO

  • De propriedade.
  • De herança.
  • De livre exercício do trabalho.
  • De livre associação para fins paramilitares.
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