A Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
B A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
C Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.
D É garantido o direito de herança.