A O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.
B As empresas públicas da União podem ser parte nos processos regulados por essa lei.
C Independentemente do valor da causa, as partes podem comparecer pessoalmente, sem assistência de advogado.
D O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, que necessariamente deverá ser escrito, à Secretaria do Juizado.