A São isentos do pagamento de custas a União, o Estado de Minas Gerais e seus Municípios, as respectivas autarquias e fundações, e as empresas públicas.
B O pagamento das custas devidas no Juízo de primeiro grau e nos processos de competência originária do Tribunal efetua-se no ato da distribuição, inclusive nas hipóteses de embargo à execução, ação monitória e ação penal privada.
C Não há incidência de custas nos processos dehabeas corpus, dehabeas datae nos feitos de competência do Juízo da Infância e Juventude
D Haverá recolhimento das custas finais na hipótese de desistência da ação.