A O Poder Público poderá criar varas especializadas e exclusivas do idoso.
B É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
C A prioridade processual cessará com a morte do beneficiado.
D Dentre os processos de idosos, dar-se-á prioridade especial aos maiores de oitenta anos.