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#2341264

“Fulano de tal, servidor público efetivo do Município ‘X’, enquanto exercia função de confiança, praticou ato de improbidade administrativa que atentou, exclusivamente, contra Princípio da Administração Pública.” Neste caso, a ação de improbidade poderá ser proposta em face de fulano de tal até

  • cinco anos do término do exercício do cargo efetivo.
  • cinco anos da prestação de contas à administração pública.
  • cinco anos do término do exercício da função de confiança.
  • o prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão.
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