Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 2
Direito Administrativo 6
Direito Ambiental 1
Direito Civil 18
Direito Constitucional 7
Direito Empresarial (Comercial) 8
Direito Notarial e Registral 18
Direito Penal 4
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11
Direito Processual Penal 3
Direito Tributário 8
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Legislação Estadual 4
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 9
Considerando o disposto na Lei Estadual (MG) nº 15.424, de
30/12/04, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e
o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados
pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa
de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à
gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras
providências, é correto afirmar:
