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CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 2 Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 1 Direito Civil 18 Direito Constitucional 7 Direito Empresarial (Comercial) 8 Direito Notarial e Registral 18 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11 Direito Processual Penal 3 Direito Tributário 8 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Legislação Estadual 4 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 9
#2080125
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor – Lei nº 7.716 de 1989
2016 CONSULPLAN TJ-MG
Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção

De acordo com a Lei nº 7.716/1989, constitui crime

  • fabricar ornamentos que utilizem a cruz suástica.
  • distribuir distintivos que utilizem a cruz suástica.
  • comercializar emblemas que utilizem a cruz gamada, para fins de divulgação do nazismo.
  • fabricar símbolos que utilizem a cruz gamada, para fins de divulgação do cristianismo.
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