Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1
Direito Administrativo 6
Direito Civil 18
Direito Constitucional 7
Direito Eleitoral 1
Direito Empresarial (Comercial) 11
Direito Notarial e Registral 5
Direito Penal 5
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 14
Direito Processual Penal 2
Direito Tributário 10
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Consumidor 1
Legislação Estadual 4
Legislação de Trânsito 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 12
Raciocínio Lógico 1
Acerca das limitações do poder de tributar, avalie as afirmações a seguir:
I. É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados em nível superior aos que fixar para suas obrigações.
II. É vedado aos Estados cobrarem impostos de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens e direitos, em relação a fatos geradores ocorridos no período de vacância da lei que o aumentou.
III. É vedado à União cobrar Imposto de Importação de Produtos Estrangeiros no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o aumentou.
IV. É vedado a Município estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência.
É correto apenas o que se afirma em
