A Não se subordinam ao regime da lei de licitações os fundos especiais.
B A licitação será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos.
C As compras, sempre que possível, deverão submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.
D Nas compras deverá ser observada, ainda, a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca.