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CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Atualidades 1 Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 5 Direito Civil 12 Direito Constitucional 9 Direito Empresarial (Comercial) 12 Direito Notarial e Registral 15 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - CPC 1973 13 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Processual Penal 4 Direito Tributário 10 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 1 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 6
#1801250
Direito Tributário: Administração Tributária, Disposição gerais sobre a dívida ativa
2015 CONSULPLAN TJ-MG
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

São requisitos do termo de inscrição da dívida ativa previstos no Código Tributário Nacional, EXCETO:

  • Nome do devedor e co-responsáveis, se for a hipótese, e o domicílio, sempre que possível.
  • A quantia devida, incluindo juros de mora acrescidos, dispensando menção da maneira de cálculo.
  • A data da inscrição e o número do processo administrativo de que se originar o crédito, em sendo o caso.
  • A origem e natureza do crédito, com menção da disposição de lei em que seja fundado.
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