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CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Atualidades 1 Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 5 Direito Civil 12 Direito Constitucional 9 Direito Empresarial (Comercial) 12 Direito Notarial e Registral 15 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - CPC 1973 13 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Processual Penal 4 Direito Tributário 10 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 1 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 6
#1801238
Direito Tributário: Legislação do Direito Tributário, Integração e interpretação da Lei Tributária
2015 CONSULPLAN TJ-MG
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

Considerando o critério de integração da legislação tributária disposto no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

  • a analogia pode ser empregada para criar hipótese de incidência de tributo.
  • é possível à autoridade tributária dispensar multas tributárias valendo-se da equidade.
  • para aplicação de penalidade em matéria tributária poderá o administrador se valer da analogia.
  • a analogia, os princípios gerais de direito tributário e de direito público, bem como a equidade, estabelecidos pelo Código Tributário Nacional como critérios de integração da legislação tributária, podem ser aplicados pelo contribuinte.
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