A Compete, privativamente, à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
B Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual.
C O Presidente da República não ficará suspenso de suas funções nas hipóteses de infrações penais comuns, ainda que recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.
D A competência correicional e disciplinar do Conselho Nacional de Justiça é residual à dos Tribunais.