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CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Remoção

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Disciplinas:
Atualidades 2 Direito Administrativo 7 Direito Civil 12 Direito Constitucional 5 Direito Empresarial (Comercial) 10 Direito Notarial e Registral 12 Direito Penal 6 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 4 Direito Tributário 10 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Filosofia do Direito 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 16
#2725094
Direito Penal: Penas privativas de liberdade, Causas de extinção da punibilidade, Renúncia, Modalidades das Penas privativas de liberdade, Reincidência
2015 CONSULPLAN TJ-MG
Titular de Serviços de Notas e de Registro Remoção

Quanto às penas e à extinção da punibilidade, assinale a alternativa correta.

  • Constitui pena privativa de liberdade a limitação de fim de semana.
  • Para efeito de reincidência são considerados os crimes militares próprios e políticos.
  • A sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência.
  • O fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime importa em renúncia tácita ao direito de queixa.
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