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CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento

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Disciplinas:
Atualidades 2 Direito Administrativo 6 Direito Civil 13 Direito Constitucional 7 Direito Empresarial (Comercial) 12 Direito Notarial e Registral 14 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 13 Direito Processual Penal 5 Direito Tributário 12 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Legislação Estadual 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 9
#2725047
Direito Tributário: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades, Outras Imunidades Tributárias
2015 CONSULPLAN TJ-MG
Titular de Serviços de Notas e de Registro Provimento

Sobre o tema das imunidades tributárias, é INCORRETO afirmar:

  • As pessoas beneficiadas pela imunidade tributária não podem ser fiscalizadas pela autoridade administrativa.
  • A norma tributária infraconstitucional que desobedece uma imunidade tributária é uma norma inconstitucional.
  • A imunidade tributária outorga a seu beneficiário o direito subjetivo de não ser tributado pelo Poder Público.
  • A imunidade tributária limita o exercício da competência tributária outorgada pela Constituição Federal.
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