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CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento

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Disciplinas:
Atualidades 2 Direito Administrativo 6 Direito Civil 13 Direito Constitucional 7 Direito Empresarial (Comercial) 12 Direito Notarial e Registral 14 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 13 Direito Processual Penal 5 Direito Tributário 12 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Legislação Estadual 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 9
Anulada / Desatualizada
#2724875
Direito Civil: Prescrição e Decadência, Parte Geral
2015 CONSULPLAN TJ-MG
Titular de Serviços de Notas e de Registro Provimento

De acordo com o Código Civil brasileiro não corre a prescrição, EXCETO:

  • entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.
  • entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar.
  • entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.
  • contra os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.
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