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#2542931

O Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257/2001) estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana

  • em prol do bem coletivo, da segurança e do bem‐estar dos cidadãos.
  • e rural em prol do bem coletivo, da segurança e do bem‐estar dos cidadãos.
  • em prol do bem coletivo, da segurança e do bem‐estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
  • e rural em prol do bem coletivo, da segurança e do bem‐estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
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