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Os princípios são premissas que regem uma ciência, e, como a elaboração dos instrumentos públicos requer estudo e técnica para sua elaboração, existem os princípios que devem orientar a sua elaboração. O princípio que prevê que nenhuma despesa pode ser fixada sem recursos disponíveis de cobertura, excetuadas as relativas a créditos extraordinários é o princípio de

  • equilíbrio.
  • legalidade.
  • anualidade.
  • exclusividade.
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