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CONSULPLAN - 2014 - TERRACAP - Advogado

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 3 Direito Administrativo 4 Direito Ambiental 3 Direito Civil 2 Direito Constitucional 3 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Notarial e Registral 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 3 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 3 Direito Urbanístico 1 Direito do Trabalho 2 História 1 Legislação Estadual 7 Matemática 1 Português 7 Raciocínio Lógico 3
#2679531
Direito Tributário: Legislação do Direito Tributário, Normas Complementares
2014 CONSULPLAN TERRACAP
Advogado

Segundo expressa redação do Código Tributário Nacional, NÃO são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

  • As resoluções do Senado Federal.
  • Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
  • As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas
  • Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
  • As decisões dos órgãos singulares ou colegiados de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.
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