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#1610069

A sociedade brasileira vem, de forma mais intensa nos últimos anos, tornando-se mais intolerante com os atos de corrupção, cobrando mais transparência e honestidade em todas as esferas sociais e políticas do país. Um importante instrumento para esse momento brasileiro foi a implantação, em agosto de 2013, da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), que dispõe principalmente sobre a

  • ampla regulamentação deste crime no Brasil com a previsão de punição a todos os envolvidos: civis ou militares.
  • condenação de agentes públicos federais de alto escalão, munidos de imunidade parlamentar, por atos de corrupção.
  • destinação de recursos ilícitos de pessoas físicas, popularmente denominados caixa 2, a fim de financiar campanhas eleitorais.
  • responsabilização e punição de empresas envolvidas em atos de corrupção contra a administração pública nacional ou estrangeira.
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