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#1653669

Considere a situação hipotética: “O Presidente da República determinou a construção de 100 km de rodovia para escoamento de produtos agrícolas de uma região. A obra terá vigência de 2 anos e meio. A planilha de custos realizada ficou orçada em R$ 3 milhões.” A autorização para realização da obra deverá constar, primeiramente, em qual instrumento de planejamento público?

  • Lei Orgânica.
  • Plano Plurianual.
  • Constituição Federal.
  • Lei do Orçamento Anual.
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