A São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
B Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
C O desatendimento da intimação, regularmente realizada, importará o reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado.
D A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.