A O processo disciplinar se desenvolve nas fases de instauração, inquérito administrativo e julgamento.
B As reuniões e as audiências das comissões que conduzirem o processo disciplinar terão caráter público.
C A comissão que conduzir o processo disciplinar exercerá suas atividades com independência e imparcialidade.
D A comissão que conduzir o processo disciplinar terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.
E Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente de acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.