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CONSULPLAN - 2012 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 4 Administração Geral 5 Administração Pública 1 Administração de Recursos Materiais 9 Arquivologia 5 Contabilidade Pública 1 Direito Administrativo 20 Direito Constitucional 7 Direito Eleitoral 11 Gestão de Pessoas 20 Noções de Informática 10 Português 15 Psicologia 1 Raciocínio Lógico 10
#1646226
Direito Constitucional: Processo Legislativo, Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
2012 CONSULPLAN TSE
Técnico Judiciário Área Administrativa

No fim de 2011, a presidente da República editou medida provisória que dispõe sobre a organização e competência das juntas eleitorais. O ato normativo aguarda ser votado no Plenário da Câmara, encontrando-se na pauta de deliberação da Comissão Mista do Congresso. A respeito da proposta de iniciativa da Chefe do Poder Executivo, é correto afirmar que

  • terá sua eficácia preservada até o eventual veto pelo Congresso Nacional.
  • se não for apreciada em até trinta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, trancando a pauta de votação do Congresso Nacional.
  • terá sua votação iniciada em sessão conjunta do Congresso Nacional.
  • não poderá ser submetida ao Congresso Nacional por tratar de matéria que não pode ser objeto de medida provisória.
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