A O mérito do ato administrativo está sempre presente nos atos discricionários, o que não acontece nos atos vinculados.
B São exemplos de atos administrativos discricionários a licença para construir e a autorização para porte de arma.
C Na Administração Pública, o abuso de poder apresenta- se unicamente de forma comissiva, seja por excesso ou desvio de poder.
D O poder de polícia é exercido com vinculação estrita, obedecendo às limitações da lei relativamente à competência, forma, fins, motivos e objeto.