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CONSULPLAN - 2012 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 4 Administração Geral 5 Administração Pública 1 Administração de Recursos Materiais 9 Arquivologia 5 Contabilidade Pública 1 Direito Administrativo 20 Direito Constitucional 7 Direito Eleitoral 11 Gestão de Pessoas 20 Noções de Informática 10 Português 15 Psicologia 1 Raciocínio Lógico 10
#1646259
Direito Administrativo: Atos administrativos, Teoria das nulidades
2012 CONSULPLAN TSE
Técnico Judiciário Área Administrativa

No que tange à revogação e à anulação do ato administrativo, é correto afirmar que

  • a revogação produz efeito retroativo e a anulação não.
  • a revogação e a anulação podem ser realizadas pela administração ou pelo judiciário.
  • na revogação, há análise do mérito do ato administrativo, já na anulação há juízo de legalidade.
  • a revogação é ato vinculado, enquanto a anulação é discricionário.
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