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CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ - Engenheiro Civil

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 7 Direito Ambiental 3 Direito Constitucional 2 Engenharia Ambiental e Sanitária 1 Engenharia Civil 8 História 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 8 Português 10
#2954135
Direito Constitucional: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
2010 CONSULPLAN Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ
Engenheiro Civil

Consoante o inciso XXXVIII, do art. 5º da Carta Constitucional de 1988, é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados, EXCETO:

  • A plenitude de defesa.
  • O sigilo das votações.
  • A soberania dos veredictos.
  • A competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
  • A competência para o julgamento dos crimes contra o patrimônio.
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