A Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento a da normal.
B Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horário.
C Redução em cinquenta por cento da carga horária de trabalho de Servidor Municipal, responsável legal por portador de necessidades especiais que requeira atenção permanente.
D Folga não-remunerada por ocasião de aniversário natalício, desde que com prévia comunicação.
E Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.