Disciplinas:
Atualidades 3
Direito Administrativo 1
Direito Ambiental 4
Direito Civil 2
Direito Constitucional 3
Direito Internacional Público 1
Direito Processual Civil - CPC 1973 2
Direito Tributário 1
Direito Urbanístico 1
Engenharia Ambiental e Sanitária 1
Geografia 2
História e Geografia de Estados e Municípios 1
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 8
Português 10
Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser exercidos com obediência às seguintes normas dispostas na Seção III, Capítulo II, do Título V, da Lei Orgânica Municipal. O decreto é o ato administrativo adequado para os seguintes casos, EXCETO:
