A A instituição e extinção de autarquia e fundação pública.
B É vedada a delegação de poderes ao Executivo para criação, extinção ou transformação de entidade de sua administração indireta.
C A criação de subsidiária das entidades mencionadas nos incisos anteriores e sua participação em empresas privadas.
D É vedada a delegação de poderes aos vereadores para extinção ou transformação de entidade ou autarquia.
E Ao município somente é permitido instituir ou manter fundações com a natureza de pessoa jurídica de direito público.