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CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Controlador Interno

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Atualidades 6 Conhecimentos Gerais 3 Contabilidade Geral 1 Contabilidade Pública 2 Controle Externo 1 Direito Constitucional 2 Direito Eleitoral 1 Direito Financeiro 1 Direito Tributário 1 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso 10 Português 10 Ética na Administração Pública 1
#2854999
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso: Legislação do Município de Campo Verde
2010 CONSULPLAN Prefeitura de Campo Verde - MT
Controlador Interno

A teor do que dispõe a Lei Complementar Municipal nº. 06/2005 (Código Tributário Municipal de Campo Verde), extinguem o crédito tributário, EXCETO:

  • Decisão judicial passada em julgado.
  • Decisão administrativa, ainda que passível de ser objeto de ação anulatória.
  • Dação em pagamento.
  • Prescrição e a decadência.
  • Consignação em pagamento, julgada procedente.
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