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#2855029

O governador do estado de Mato Grosso instituiu o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil, através da seguinte lei estadual:

  • Lei Complementar nº. 112, de 1º de julho de 2002.
  • Lei Complementar nº. 101/2000.
  • Decreto nº. 1191 de 22/06/1994.
  • Constituição Federal de 1988.
  • Lei nº. 4504 de 30/11/1964.
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