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Anulada / Desatualizada
#2387459

É competência privativa do Presidente da República, passível de delegação:

  • Conceder indulto.
  • Comutar penas.
  • Extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.
  • Prover os cargos públicos federais, na forma da lei.
  • Decretar e executar a intervenção federal.
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