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#2387457

Leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração são de iniciativa:

  • Privativa da Câmara dos Deputados.
  • Privativa do Senado Federal.
  • Privativa do Presidente da República.
  • De qualquer membro do Congresso Nacional.
  • De qualquer membro ou comissão de ambas as Casas do Congresso Nacional.
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