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CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Analista Judiciário - Administrativa - Prova Anulada

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Disciplinas:
Direito Administrativo 15 Direito Civil 4 Direito Constitucional 10 Direito Eleitoral 10 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) 4 Noções de Informática 5 Português 20
#2387457
Direito Constitucional: Processo Legislativo, Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar
2008 CONSULPLAN TRE-RS
Analista Judiciário Administrativa Prova Anulada +

Leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração são de iniciativa:

  • Privativa da Câmara dos Deputados.
  • Privativa do Senado Federal.
  • Privativa do Presidente da República.
  • De qualquer membro do Congresso Nacional.
  • De qualquer membro ou comissão de ambas as Casas do Congresso Nacional.
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