A Critérios e forma de limitação de empenho a ser efetivada nas hipótese previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
B Normas relativas ao controle de receitas e à avaliação dos custos e dos programas próprios com recursos dos orçamentos.
C Não afetação da receita – todas as receitas do Estado devem ser recolhidas ao caixa único do Tesouro, sem discriminação quanto a sua destinação.
D Dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que, por antecipação de receita, nos termos da lei.
E Quadros demonstrativos.