A As previsões de receita e despesa devem referir-se, sempre, a um período limitado de tempo, que se denomina exercício financeiro.
B O orçamento deve ser uno, isto é, deve existir somente um único orçamento para cada ente da Federação.
C Deverão ser incluídos no orçamento, exclusivamente, assuntos que lhe sejam pertinentes.
D O orçamento deve ser expresso de forma clara, ordenada e completa.
E O orçamento deve conter apenas matéria orçamentária e não cuidar de assuntos estranhos.