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#3201819

Não havendo prazo estipulado, a parte, que sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

  • Oito dias se o pagamento for efetuado por mês.
  • Trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de doze meses de serviço.
  • Vinte dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de doze meses de serviço.
  • Quinze dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de doze meses de serviço.
  • Dez dias se o pagamento for efetuado por semana.
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