A Estabelecer as diretrizes da política com vistas ao planejamento das atividades de aproveitamento e controle dos recursos hídricos.
B Propor as diretrizes para a programa estadual de defesa contra as cheias.
C Compatibilizar as ações interestaduais com a ação municipal na área de utilização de recursos hídricos.
D Estabelecer normas para a institucionalização de Comitês de Bacias Hidrográficas.
E Analisar as propostas de estudos e projetos sobre o uso, preservação e recuperação de recursos hídricos.