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CONSULPLAN - 2006 - CEAGESP - Fiscal

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Disciplinas:
Administração Geral 1 Atualidades 5 Direito Sanitário 2 Matemática 4 Matemática Financeira 1 Noções de Informática 4 Português 10
#2854228
Disciplina não catalogada: Assunto não catalogado
2006 CONSULPLAN CEAGESP
Fiscal

De acordo com o Decreto nº 3.664 de 17 de novembro de 2000 serão considerados, para efeito de fixação das penalidades, a gravidade do fato, os antecedentes do infrator e as circunstâncias atenuantes e agravantes. Marque a alternativa correta. É considerada circunstância atenuante:

  • O conhecimento da lesividade do ato pelo infrator e a abstenção na adoção das providências necessárias a evitar ou reparar a lesão.
  • A prática da infração com vistas à obtenção de qualquer tipo de vantagem
  • A ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução da infração
  • A coação de terceiro para a execução material da infração
  • N.R.A.
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