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#3215539

Entre os direitos dos trabalhadores domésticos garantidos por Lei, NÃO se inclui:

  • Aposentadoria.
  • Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
  • Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
  • Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
  • Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
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