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CONSULPLAN - 2006 - CEAGESP - Advogado Pleno

Foram encontradas 39 questões.
Disciplinas:
Administração Geral 1 Atualidades 5 Direito Administrativo 1 Direito Constitucional 6 Direito do Trabalho 1 Matemática 4 Matemática Financeira 1 Noções de Informática 4 Não definido 2 Português 10
#3215525
Direito Constitucional: Controle de Constitucionalidade
2006 CONSULPLAN CEAGESP
Advogado Sênior +

Os Tribunais e os respectivos Órgãos Especiais poderão declarar a inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo do Poder Público:

  • por maioria simples
  • por maioria absoluta
  • por maioria qualificada
  • por unanimidade
  • N.R.A.
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