A A celebração de consórcios intermunicipais para a promoção de ações e serviços de interesse comum, na área de saúde.
B A administração direta de unidades hospitalares privadas e serviços assistenciais particulares, determinando padrões de funcionamento independentemente de autorização legal ou contratual específica.
C A formulação, implementação e supervisão de políticas de saúde de abrangência nacional, com competência normativa vinculante para todos os entes federativos.
D A centralização da gestão e distribuição dos recursos financeiros oriundos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), aplicando-os segundo critérios discricionários definidos pelo próprio Município.
E A vedação integral da participação da iniciativa privada na prestação de serviços de saúde, mesmo em caráter complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS), sob qualquer circunstância.